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Respondida
271066
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Civil
Banca:
PGE-RO
Orgão:
PGE-RO
Provas:
Procurador do Estado
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Pessoas
Das Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)
A prisão civil do inadimplente em se tratando de alienação fiduciária em garantia
A
nunca foi admitida pelo Supremo Tribunal Federal, porquanto sempre se reconheceu a inconstitucionalidade superveniente do Decreto-Lei nº 911/69.
B
é possível, haja vista que a Constituição Federal de forma expressa equipara o alienante fiduciário à figura do depositário infiel, conforme sedimentado pela Súmula Vinculante nº 25.
C
não é mais admissível em razão de entendimento sumulado de forma vinculante pelo Supremo Tribunal Federal.
D
é admitida pelo Supremo Tribunal Federal, haja vista que o Decreto-Lei nº 911/69 não pode ser oposto ao texto expresso da Constituição Federal que admite a responsabilidade corporal do depositário infiel.
E
é possível, haja vista a recepção do disposto no Decreto-Lei nº 911/69, o qual equipara o devedor à figura do depositário infiel, conforme entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal.
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