A proposta de emenda prejudicada ou rejeitada não pode ser objeto de nova proposta em outra sessão legislativa.

Os direitos e garantias individuais só podem ser abolidos através de emenda constitucional aprovada em dois turnos com três quintos dos votos dos respectivos membros.

O processo de alteração do texto constitucional, através de emenda, não necessita de sanção presidencial.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, mesmo que aprovados em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos, com três quintos dos votos dos respectivos membros, entram no ordenamento jurídico como lei ordinária