Questão 344591

344591 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MOVENS
Orgão: ANM

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Organização AdministrativaAdministração Indireta

Acerca da administração direta, indireta e fundacional e dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A administração indireta refere-se a serviços públicos transferidos, delegados contratualmente (concessões ou permissões) ou unilateralmente (outorga por autorização).

Somente por lei específica será criada autarquia, uma vez que a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação acontecerá por decreto do Poder Executivo.

São elementos intrínsecos do ato administrativo: agente público, tempo e lugar.

Constituem requisitos do ato administrativo: imperatividade, presunção de legitimidade e autoexecutoriedade.

Quanto à formação, os atos administrativos classificamse em atos de império, de gestão e de expediente.

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