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Os atos de improbidade administrativa por parte do servidor público são regulados por lei, entretanto, é possível detectar brechas nessa regulamentação nos casos em que as condutas carecem de normas específicas definindoas como crime, não estão devidamente contempladas na legislação sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis ou não possuem regra específica no Código de Ética do Servidor.
Acerca do exposto acima, assinale a opção que apresenta conduta que NÃO pode ser considerada como crime qualificado em lei específica.
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Contrato administrativo é o contrato firmado entre a Administração Pública e particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público. Acerca das características do contrato administrativo, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.
I – É instável em relação ao seu objeto, pois a Administração Pública pode alterá-lo unilateralmente durante a sua execução.
II – É obrigatoriamente oneroso e deve ser expresso em moeda.
III – A comutatividade está incluída na onerosidade do contrato, já que as prestações a serem pagas se equivalem.
IV – Não é passível de nulidade o contrato administrativo tido como tácito em pequenas compras.
A quantidade de itens certos é igual a
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De acordo com seus diversos elementos, formas e conteúdos, os documentos podem ser caracterizados segundo gênero, espécie e natureza. Com base nisso, relacione a primeira coluna, que apresenta as características dos documentos, à segunda, que apresenta os tipos de documentos, e, em seguida, assinale a opção correta.
I – Gênero
II – Espécie
III – Natureza
( ) Documentos sigilosos
( ) Documentos urgentes
( ) Documentos filmográficos
( ) Documentos sonoros
( ) Atos enunciativos
( ) Atos comprobatórios
A sequência correta é:
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Em relação ao provimento e à vacância de cargos no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta.
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- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, relacione a primeira coluna à segunda e, em seguida, assinale a opção correta, observando que não há repetição de situações.
I – Comunicabilidade
II – Atenção
III – Cortesia
( ) Respeitar a capacidade e as limitações individuais do usuário do serviço público.
( ) Evitar conduta negligente às ordens legais de seus superiores.
( ) Aperfeiçoar o contato com o público.
A sequência correta é:
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A tabela de temporalidade destinada a arquivamento de documentos deverá contemplar as atividades-meio e as atividades-fim de cada órgão público. Nesse sentido, assinale a opção correta.
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A classificação é uma das atividades do processo de gestão de documentos arquivísticos, o qual inclui procedimentos e rotinas específicas que possibilitam maior eficiência e agilidade no gerenciamento e no controle das informações. Acerca das operações e rotinas necessárias à aplicação eficiente do código de classificação de documentos de arquivo, assinale a opção correta.
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São formas de provimento de cargo público:
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- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Direitos e Deveres
Considere que um contrato de telefonia móvel seja mantido por um órgão público há quatro anos, de forma ininterrupta, pois possui características de serviço continuado.
A respeito dessa situação, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F), com base na Lei n.º 8.666/1993, e, em seguida, assinale a opção correta.
I – A contratação de tais serviços pode perdurar por até seis anos.
II – A cada ano, é obrigatória a celebração de aditivos específicos para formalizar a prorrogação do contrato.
III – Tal forma de contratação somente poderá ser licitada pela modalidade de concorrência.
IV – É dispensável a exigência de processo licitatório específico para a reposição de peças e componentes durante o prazo de vencimento da garantia técnica, de forma a garantir o bom funcionamento dos aparelhos.
A sequência correta é:
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- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
A respeito do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.
I – Um juiz de direito, como servidor público, não pode procrastinar indefinidamente uma decisão sobre determinado processo.
II – Seus efeitos aplicam-se aos servidores em regime de contrato temporário.
III – É obrigatória a constituição de comissão de ética em qualquer órgão da Administração Pública Federal.
IV – A suspensão temporária do cargo, a exoneração e a perda do cargo em comissão são penas previstas no referido código.
V – Cabe aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores fornecer à comissão de ética os registros sobre a conduta ética do servidor, para instruir e fundamentar promoções.
A quantidade de itens certos é igual a
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