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3361608 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: TRF-1

A União concedia desconto para determinado tributo federal, desde que presente a condição de antecipação do pagamento, conforme previsão legal. Ocorre que, a partir de determinado exercício financeiro, o desconto fora devidamente extinto, por meio da revogação da lei que o reconhecia anteriormente.

Com base nos dados acima, a extinção do desconto:

 

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Analista Judiciário - Área Judiciária

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