3086560
Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
Provas:
Segundo o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1996), constitui causa de
suspensão da exigibilidade do crédito tributário
