Conforme a Lei Complementar nº 01/2008 do município de Macaíba/RN (Plano Diretor Participativo), a área de interesse habitacional é aquela ocupada por população de baixa renda ou área não edificada, subutilizada e não utilizada, necessária à implantação de programas habitacionais para a população de baixa renda ou destinados à regularização fundiária nos casos de interesse público. “As áreas de interesse habitacional serão definidas através de regulamentação do(a) proposta pelo órgão municipal de planejamento urbano e ambiental do município.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.