Conforme o Termo de Referência para a elaboração de memorial descritivo de loteamentos do município de Macaíba/RN, na descrição do empreendimento, são necessárias que se contenham as seguintes informações, EXCETO:

“Impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta. Deve não só averiguar os critérios de convivência, oportunidade e justiça em suas ações, mas também distinguir o que é honesto do que é desonesto. Acrescenta-se que tal forma de conduta deve existir não somente nas relações entre a administração e os administrados, em geral, como também internamente, ou seja, na relação entre a administração e os agentes públicos que a integram.” Trata-se do Princípio da:

O Princípio da Legalidade é certamente a diretriz básica da conduta dos agentes da administração. Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Não o sendo, a atividade é ilícita. Tal postulado, consagrado após séculos de evolução política, tem por origem mais próxima a criação do Estado de Direito, ou seja, o Estado que:

O grande fundamento do Princípio da Proporcionalidade é o excesso de poder, e o fim a que se destina é exatamente o de conter atos, decisões e condutas de agentes públicos que ultrapassem os limites adequados, com vistas ao objetivo colimado pela administração ou, até mesmo, pelos poderes representativos do Estado. Significa que o poder público, quando intervém nas atividades sob seu controle, deve atuar porque a situação reclama realmente a intervenção, e esta deve se processar com equilíbrio, sem excessos e, proporcionalmente, ao fim a ser atingido. Para que a conduta estatal observe o Princípio da Proporcionalidade, há de revestir-se de tríplice fundamento, que são:

A política ambiental do município de Macaíba/RN, respeitadas as competências da União e do Estado, tem por objeto a conservação e a recuperação do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida dos habitantes da cidade. De acordo com os conceitos da legislação ambiental municipal, assinale a alternativa correta.

“De acordo com os limites de tolerância para ruído contínuo ou intermitente, a exposição do trabalhador a 115 dB pode ter máxima exposição diária permissível de minutos.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

Segundo o Código de Obras do município de Macaíba/RN, construção, reforma ou adaptação de prédios para uso industrial somente será permitida em áreas previamente aprovadas pela Prefeitura Municipal. Caso o município não possua estudo específico que diga respeito à localização de indústrias, deverá ser observada a localização proposta no projeto apresentado e sua compatibilidade com o uso predominante da área. As edificações de uso industrial deverão atender, além das demais disposições do Código que lhes forem aplicáveis, EXCETO:

O Princípio da Impessoalidade, no texto constitucional, no que toca ao termo impessoalidade, constitui uma surpresa para os estudiosos, que não empregavam em seus trabalhos. Impessoal é “o que não pertence a uma pessoa em especial”, ou seja, aquilo que pode ser voltado especialmente a determinadas pessoas. O Princípio objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrativos que se encontrem em idêntica situação jurídica. Nesse ponto, representa uma faceta do Princípio da:

O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que têm como finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades, EXCETO:

No município de Macaíba/RN, as zonas especiais de interesse industrial são áreas destinadas à produção industrial do município, ao desenvolvimento de sua matriz econômica e à fixação de suas unidades produtivas, como geradoras de expressiva parcela do produto interno bruto do município, conforme mapa específico, assim definido: distrito industrial DIM I; DIM II; e, DIM III. Será permitido uso residencial unifamiliar ou multifamiliar nas zonas citadas, desde que submetido ao: