A Lei Complementar n.º 101/2000 teve como objetivo estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelecendo, para isso, alguns limites a serem observados pelos gestores públicos, tais como:

I- Despesas com Pessoal

II- Dívida Pública

III- Operações de Crédito

IV- Garantias e Contragarantias

V- Inversões Financeiras

É correto o que se afirma em: