Um aluno debatia com seu professor sobre a falta de ética dos políticos corruptos e defendia seu ponto de vista baseado no fato de que o desvio de verba pública, ou seu emprego de forma inadequada, tira da sociedade uma benfeitoria que poderia ser feita a seu favor. Ao fim da aula, o professor procurou o aluno e disse que estava com fome, mas não tinha lanche nem dinheiro para comprar um, mas tinha um bombom e, caso o estudante pegasse um prato da merenda escolar escondido, pois a comida era só para os alunos, e lhe desse, ganharia o bombom. Considerando que o aluno aceitou a proposta, podemos afirmar que:

Analise as seguintes assertivas:

I- O crédito tributário é a obrigação tributária tornada líquida, certa e exigível pelo procedimento do lançamento. O lançamento pode ser de ofício, por declaração ou por homologação.

II- O lançamento, que pode ser de ofício, por declaração ou por homologação, é o procedimento administrativo que constitui a obrigação tributária a partir do seu fato gerador.

III- O lançamento por declaração é aquele efetuado pela autoridade administrativa independentemente de qualquer atuação ou participação do sujeito passivo. Nessa modalidade de lançamento, a própria autoridade detecta a ocorrência do fato gerador da obrigação, quantifica o valor tributável e identifica o sujeito passivo.

IV- O lançamento efetuado pela autoridade com base em elementos oferecidos pelo sujeito passivo ou por terceiro, a respeito da matéria de fato indispensável à sua efetivação, é denominado lançamento de ofício.

Considerando a obrigação tributária, o crédito tributário e o lançamento, é correto o que se afirma em:

Analise as seguintes assertivas:

I- Os tributos podem ser divididos em impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições e empréstimos compulsórios.

II- O imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte e, por essa razão, se diz que o imposto é um tributo não vinculado.

III- As contribuições são tributos que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

IV- O empréstimo compulsório é o tributo cobrado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra a valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Considerando os tributos e a sua classificação, é correto o que se afirma em:

A ação/pretensão para a cobrança do crédito tributário prescreve em:

Sobre os privilégios e garantias do crédito tributário, julgue as seguintes assertivas:

I- São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

II- A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

III- São pagos, preferencialmente, a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.

IV- Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, ainda que o devedor tenha reservado bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

É correto o que se afirma em:

Assinale a alternativa que contém, respectivamente, um imposto federal, um estadual e um municipal:

Sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a sua extinção, assinale a alternativa correta:

A Lei Complementar n.º 101/2000 teve como objetivo estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelecendo, para isso, alguns limites a serem observados pelos gestores públicos, tais como:

I- Despesas com Pessoal

II- Dívida Pública

III- Operações de Crédito

IV- Garantias e Contragarantias

V- Inversões Financeiras

É correto o que se afirma em:

Ao analisar o movimento financeiro diário, a contabilidade de um município identificou ingressos de recursos na sua Conta Única provenientes das seguintes rubricas: Cota-Parte do IPVA, Recebimento de alugueis de imóveis da prefeitura e Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Do ponto de vista orçamentário, as origens dessas receitas são respectivamente:

Sobre os direitos e garantias fundamentais na Teoria Geral do Direito Constitucional, é correto afirmar que: