1470213
Ano: 2016
Disciplina: Segurança Pública
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Campo Grande-MS
Disciplina: Segurança Pública
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Campo Grande-MS
Provas:
Para responder à próxima questão, utilize seus conhecimentos sobre o Decreto nº 12.197, de 19 de setembro de 2013, que institui a concessão do porte de arma de fogo funcional da Guarda Civil Municipal e normatiza procedimentos de cautela, posse, uso do armamento do patrimônio do município de Campo Grande.
Conforme o art. 11 do Decreto nº 12.197, de 19 de setembro de 2013, não será fornecida arma de fogo ao Guarda Municipal que:
I- não atender aos requisitos da legislação em vigor sobre o porte de arma de fogo e do convênio firmado entre a Polícia Federal e a Prefeitura Municipal de Campo Grande;
II- esteja respondendo a processo judicial, principalmente, nos casos de crime contra a vida e o patrimônio;
III- estiver cumprindo qualquer tipo de condenação ou pena alternativa por decisão judicial transitada em julgado;
IV- tenha registrado em seus assentamentos funcionais penalidade administrativa de suspensão, oriunda de processo de sindicância;
V- for submetido a processo administrativo cuja pena seja passível de demissão;
VI - não apresentar aptidão psicológica para o manuseio de armas de fogo.
Qual(is) item(ns) não integra(m) o artigo 11 do referido Decreto?
