Questão 695475

695475 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RO

Provas:

Os benefícios decorrentes da colaboração premiada prevista na Lei n.º 12.850/2013

são conferidos apenas àquele que confesse a prática delituosa anteriormente à sentença condenatória.

não importam o sobrestamento do prazo para o oferecimento da denúncia.

oportunizam unicamente a substituição da pena de detenção por pena restritiva de direitos.

independem de homologação judicial, bastando o aval do Ministério Público.

podem, em determinados casos, resultar em perdão ministerial caracterizado pelo não oferecimento da denúncia.

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