- LegislaçãoEducação Especial: Leis, Tratados e Normas Especiais
- Temas Educacionais PedagógicosInclusão e Exclusão: Diversidade, Desigualdade e Diferença
De acordo com o artigo 28 da Lei n° 13.146/2015, Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência,
incumbe ao poder público, entre outras ações, assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: