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Respondida
1405355
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
UFRN
Orgão:
COREN-RN
Provas:
Assessor Jurídico
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Atos Administrativos
Extinção dos Atos Administrativos
Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar:
A
Podem ser extintos pelo cumprimento de seus efeitos e pela invalidação.
B
Devem ser escritos e motivados de maneira explícita, clara e congruente.
C
Sua finalidade não é vinculante, em face da discricionariedade do administrador em certos casos.
D
O suprimento de vício existente em ato administrativo ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado, não é admitido no Direito brasileiro.
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