Questão 897645

897645 Ano: 2015
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: CODEMIG

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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Comete crime ambiental tipificado no citado diploma legal aquele que:

causa poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana;

comete homicídio, cuja vítima seja funcionário público em sentido amplo de qualquer órgão público ambiental;

subtrai para si ou para outrem, mediante violência ou grave ameaça, coisa alheia móvel pertencente à Secretaria Estadual de Meio Ambiente;

reduz alguém a condição análoga à de escravo, sujeitando-o a condições degradantes de trabalho em área de preservação ambiental;

obtém vantagem ambiental ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante qualquer meio fraudulento.

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