Magna Concursos
145740 Ano: 2015
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
Segundo a Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, são penas restritivas de direito, EXCETO:
 

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