O enfrentamento legal das questões etnorraciais abrangendo o ensino de história da África e da cultura afro-brasileira e a educação indígena se deu pelas Leis n. 10.639/2003 e n. 11.645/2008, bem como por resoluções do Conselho Nacional de Educação, que estabelecem diretrizes e normas específicas, dentre elas, a Resolução CNE/CP n. 01/2004. Essas ações visam consolidar no campo educacional