Magna Concursos
3129892 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: Câm. Fortaleza-CE
Provas:
Acerca da aplicação da lei penal, analise as disposições a seguir.

I. A lei penal excepcional é dotada de ultratividade e aplica-se aos fatos praticados durante sua vigência mesmo após sua revogação.
II. A regra da irretroatividade da lei penal não admite exceções.
III. No tocante à definição do tempo do crime, é aplicável a teoria da atividade.

Está correto o que se afirma em
 

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