Após tramitação de processo legislativo na Câmara de Vereadores, determinado texto de Lei foi submetido ao Poder Executivo Municipal que, aquiescendo, o sancionou. Pouco tempo após a publicação de citada Lei, o Poder Executivo Municipal regulamentou a matéria por meio de Decreto. Um Partido Político com Representação no Congresso Nacional apresentou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ao Supremo Tribunal Federal, arguindo inconstitucionalidade formal de citada Lei Municipal. Diante desse contexto- hipotético, é correto afirmar que:
