Questão 1172230

1172230 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Juiz do Trabalho
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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais

Desativada a empresa em razão de ato de desapropriação decretada pelo Poder Público e, em consequência, ficando rescindidos os contratos de trabalho dos seus empregados, verifica-se a ocorrência de:

rescisão indireta, ficando o empregador responsável pelo pagamento da integralidade da indenização devida aos empregados.

rescisão sem justa causa, incumbindo ao governo responsável pelo ato e ao empregador, em partes iguais, o pagamento da devida indenização ao empregado.

culpa recíproca, ficando o empregador responsável pelo pagamento de metade da indenização devida aos empregados.

força maior, nenhuma reparação sendo devida ao empregado.

factum principis, incumbindo ao governo responsável pelo ato o pagamento da indenização devida aos empregados da empresa.

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