Bebeto é assistente legislativo do município NN e é responsável pelo acompanhamento, no Congresso Nacional, do trâmite das medidas provisórias pendentes de votação. Nos termos da Constituição Federal, a perda da eficácia das medidas provisórias não convertidas em lei permitirá que o Congresso Nacional discipline as relações jurídicas decorrentes do ato normativo em foco mediante: