Parlamentares detêm imunidade formal quanto à prisão, mesmo em caso de condenação definitiva.

O STF reputa constitucional lei estadual que estabeleça que a remuneração dos Deputados Estaduais será um percentual sobre o subsídio dos Deputados Federais.

A imunidade material de parlamentar quanto a crimes contra a honra alcança ofensas irrogadas fora do Parlamento, mesmo quando não guardarem conexão com o exercício da atividade parlamentar.

Nos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos.

Segundo julgado do STJ, é possível que o Juiz de primeiro grau, fundamentadamente, imponha a parlamentares municipais as medidas cautelares de afastamento de suas funções legislativas, devendo, no entanto, proceder a imediata remessa dos autos à Casa respectiva para deliberação.