A Polícia Militar pode, mediante decisão administrativa fundamentada, determinar a suspensão cautelar do porte de arma de policial que responde a processo criminal.

O abuso de poder consistirá na ação ou omissão da autoridade que, ao arrepio dos limites de competência ou das formas legalmente previstas, vier a se conduzir de modo contrário ao ordenamento jurídico.

É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

O poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos coletivos em benefício do interesse público.

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.