A Constituição Federal de 1988 define que todos têm igualdade perante a lei, independentemente de qualquer distinção, assegurando-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade dos direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse contexto, a luz da Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que no Brasil: