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À luz do Código Penal Brasileiro, ao dizer que, aquele que de forma voluntária desiste de prosseguir, na execução, somente respondendo pelos atos já praticados, está fazendo alusão ao indicado pela alternativa:
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Analise as assertivas e responda.
I – Estado de necessidade.
II – Legítima defesa.
III – Estrito cumprimento de dever legal.
IV – Exercício regular de direito. No Brasil, as excludentes de ilicitude são circunstâncias previstas na legislação que tornam determinadas condutas não consideradas como ilícitas, ou seja, não são consideradas como crimes ou infrações.
Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, são hipóteses de exclusão de ilicitude.
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À luz do Código Penal Brasileiro, no crime tentado, quando há ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, sendo impossível consumar-se o crime, será denominado
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Em conformidade com as Leis Penais vigentes no Brasil, no que tange o crime de estelionato, podemos afirmar que somente irá proceder mediante representação. Nesse tema, é CORRETO afirmar que será necessária representação se a vítima for
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- Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)Das Penas Privativas de Liberdade
Em conformidade com o “Pacote Anticrime”, instituído pela Lei nº 13.964 de 2019, que busca aperfeiçoar a legislação penal e processual no Brasil, é CORRETO afirmar que o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade no Brasil não poderá ultrapassar o limite de:
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Em consonância com o Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
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- Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285Das Obrigações de Dar (Art. 233 ao 246)
A respeito das obrigações, leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.
( ) Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.
( ) Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.
( ) Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.
( ) Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta.
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A respeito das pessoas jurídicas, assinale a alternativa INCORRETA.
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Considerando o Direito de Família, marque a alternativa INCORRETA.
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Em consonância ao disposto no Código Civil, considerando o Regime de Bens entre os Cônjuges, subtítulo, dos alimentos, analise as afirmativas.
I.As prestações alimentícias, de qualquer natureza, serão atualizadas segundo índice oficial regularmente estabelecido.
II.Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos.
III.Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.
IV.O casamento, a união estável ou o concubinato do credor, não cessa o dever de prestar alimentos.
V.Para obter alimentos, o filho havido fora do casamento pode acionar o genitor, sendo facultado ao juiz determinar, a pedido de qualquer das partes, que a ação se processe em segredo de justiça.
Estão corretas as afirmativas:
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