Questão 1979534

1979534 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Apucarana-PR

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Paraná - PRApucarana-PR

Assinale a alternativa que NÃO índica competência privativa do Município de Apucarana, conforma a Lei Orgânica.

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

Dispor sobre o registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicação da raiva e outras moléstias de que possam ser portadores ou transmissores.

Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social, na forma da Legislação Federal.

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, perímetro urbano e rural.

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