O Poder Executivo não poderá contratar com estabelecimentos de crédito, com sede, agência ou escritório no Município, o recebimento de tributos, segundo normas especiais baixadas para este fim.

Pela cobrança menor de tributo, não responde perante a Fazenda Municipal, solidariamente, o servidor culpado.

Nos casos de expedição fraudulenta de guias ou conhecimentos, responderão, civil, criminal e administrativamente, os servidores que os houveram subscrito ou fornecido.

O recolhimento de tributo será efetuado sem que se expeça a competente guia ou conhecimento.

Procederá a cobrança administrativa do contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada a Jurisprudência.