Magna Concursos
2124066 Ano: 2021
Disciplina: Direito Digital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SERPRO

Com base na Lei n.º 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) —, julgue o item a seguir.

Consentimento é a manifestação do titular — pessoa natural ou jurídica — sobre o tratamento de seus dados para uma finalidade específica.

 

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