O Município de Rio Verde, por ato do Prefeito, poderá proceder à cessão gratuita de bens móveis e imóveis a Organização Social sem fins lucrativos que com ele celebrar contrato de gestão na área da saúde.

É expressamente vedada a cessão gratuita de bens imóveis a Organização Social sem fins lucrativos pelo Município.

Toda cessão de uso que for realizada com base na referida lei municipal, antes da transferência da posse temporária dos bens móveis ou imóveis, deverá ser precedida da formalização de termo de cessão de uso.

As benfeitorias realizadas pela Organização cessionária serão incorporadas aos bens cedidos, sem que lhe assista o direito de indenização ou de retenção.