A contabilização da receita, assim como da despesa, sob o enfoque patrimonial (variação patrimonial), na contabilidade aplicada ao setor público, também deve seguir a mesma regulamentação do CFC (Resolução nº 750/93 e suas atualizações), que consagra os Princípios de Contabilidade. Sobre esse assunto, afirma-se:

I O Princípio do Registro pelo Valor Original determina que os componentes do patrimônio devem ser registrados pelos valores originais das transações em moeda nacional. Sob a perspectiva do setor público, nos registros dos atos e fatos contábeis, será considerado o valor original dos componentes patrimoniais, ou seja, utilizando-se do custo histórico.

II O Princípio da Entidade reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial. A autonomia patrimonial, para o Ente Público, tem origem na destinação social do patrimônio e a responsabilização pela obrigatoriedade da prestação de contas pelos agentes públicos.

III O Princípio da Continuidade pressupõe que a Entidade continuará em operações no futuro. Sob a perspectiva do setor público, a continuidade está vinculada ao estrito cumprimento da destinação social do seu patrimônio.

IV O Princípio da Competência determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento. Esse princípio não se aplica ao Setor Público.

Das afirmativas apresentadas,