A desconsideração da personalidade jurídica indireta permite a responsabilização de pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico da pessoa jurídica devedora, independentemente da caracterização de abuso.

Não caracteriza abuso da personalidade jurídica a transferência, entre os patrimônios da pessoa jurídica e o de seu(s) sócio(s), de passivos, pois se exige o acréscimo patrimonial.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a desconsideração da personalidade jurídica, por si só, não afasta a impenhorabilidade do bem de família.

A desconsideração da personalidade jurídica inversa não encontra previsão legal, embora seja admitida pela doutrina e jurisprudência.