Questão 2379872

2379872 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-BA
Orgão: MPE-BA

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Lei 8.429/1992: LIA

A Lei 8429/92 (Lei de improbidade administrativa) agrupa os atos de improbidade administrativa em três categorias, conforme os valores jurídicos objeto da tutela. Assinale a opção correta:

A conduta do agente somente é punível a título de dolo.

Para a caracterização do ilícito não importa o elemento subjetivo, bastando a conduta típica.

Para o ocupante de cargo temporário o prazo de prescrição da ação, de 05 (cinco) anos, começa a correr da data da exoneração do cargo.

As sanções previstas para as três categorias somente serão aplicadas se comprovada a efetiva ocorrência do dano material ao patrimônio público.

O crime de denunciação caluniosa previsto no art. 19 caracteriza-se com a instauração de investigação administrativa ou inquérito policial.

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