A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial ou dominical dependerá de autorização legislativa e de concorrência, dispensada esta quando houver interesse público devidamente justificado.

A concessão administrativa de bens de uso comum do povo somente será outorgada mediante autorização legislativa.

A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será outorgada a título precário, mediante autorização do chefe do poder executivo.

A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será outorgada para atividades específicas e transitórias, por prazo de noventa dias, renovável por igual período.