Magna Concursos
3058332 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Miracema-RJ
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Miracema, analise as afirmativas a seguir.

I. Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato, por suas opiniões, palavras e votos. Tal inviolabilidade, todavia, se dá na circunscrição do município.

II. A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

III. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberem informações.

Está correto o que se afirma em
 

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