Questão 3315881

3315881 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Cascavel-PR

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Assinale a alternativa CORRETA. É da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009 e alterações) processar, conciliar e julgar:

As causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos

As ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa.

As causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.

As causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

As ações de execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.

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