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143723 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

De acordo com a Lei Estadual nº 11.340, de 07/08/2006, avalie as assertivas abaixo:

I. Encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento é uma medida protetiva de urgência.

II. A prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida é uma medida protetiva de urgência.

III. O Ministério Público poderá determinar a separação de corpos como medida protetiva de urgência à ofendida.

IV. A lei permite que a ofendida entregue intimação ou notificação ao agressor.

V. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência exclusivamente criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

São CORRETAS as assertivas:

 

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