Magna Concursos
2751033 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Consulplan
Orgão: FEPAM-RS
Provas:
O Decreto Federal nº 6.514/2008 dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. Entre tais sanções encontra-se o embargo de atividades, possível quando caracterizada a infração ambiental em determinada propriedade ou posse. Em relação ao mencionado embargo de atividade, é correto afirmar que:
 

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