quando a concessão depender de medida de compensação por meio de aumento de receita tributária a isenção só entrará em vigor quando houver sido concluída a arrecadação com aumento da receita e este aumento for incluído na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual, para passar a ser exigido no exercício em que a lei orçamentária anual vigorará.

é equiparada à diminuição de alíquota ou de base de cálculo e pode ser concedida em caráter específico, a par de certas condições do contribuinte, que deverá comprová-las perante autoridade administrativa, quando então a concessão somente poderá se dar por prazo certo.

quando considerada renúncia de receita, depende, dentre outros requisitos, de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes e atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.

é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo período concedido, além de depender para a concessão de despacho da autoridade administrativa competente, não podendo ser concedida diretamente pela lei.

pode ser concedida por medida provisória, de forma individual ou de forma específica e pode ser revogada por ato discricionário do poder executivo, em qualquer hipótese, por se tratar de forma de renúncia de receita que deve estar previamente prevista na lei orçamentária anual.