Questão 2310058

2310058 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Campo Largo-PR

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Procurador Municipal
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

O artigo 2.035 § único, constante nas disposições finais e transitórias do Código Civil, prevê que “nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos”. A usucapião é uma modalidade de prescrição aquisitiva da propriedade que se sustenta na função social que não lhe foi atribuída pelo proprietário, e perdida em desfavor de outrem. Acerca das regras para aquisição da propriedade pela usucapião previstas no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

A usucapião ordinária é aquela através da qual a propriedade do imóvel é adquirida por aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Nesta modalidade, caso o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo, o prazo previsto reduzir-se-á a cinco anos.

De acordo com a modalidade de usucapião extraordinária, aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Nesta modalidade, caso o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo, o prazo previsto reduzir-se-á a dez anos.

Na usucapião especial rural, a propriedade é adquirida por aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia.

A modalidade conhecida como usucapião familiar garante que aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Na usucapião especial urbana, aquele que possuir, como sua, área urbana de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

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