A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) goza, segundo a jurisprudência do STF, de imunidade frente ao ISS, inclusive quanto aos serviços em que não atua em regime de monopólio, senão concorre com empresas privadas.

Os Municípios podem estabelecer alíquotas mais gravosas para os serviços prestados por empresas sediadas em outros Municípios.

A imunidade dos templos de qualquer culto não se estende aos cemitérios que caracterizem extensões de entidades religiosas.

A União carece de competência para tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Municípios.