Questão 1634721

1634721 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PUC-PR
Orgão: TJ-PR

Provas:

Quanto aos recursos em face das decisões proferidas nos Juizados Especiais Criminais, assinale a INCORRETA:

Será admitida a apresentação de resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias.

Serão as partes intimadas, via imprensa, para a sessão de julgamento.

Serão admitidos embargos de declaração em face dos acórdãos, quando houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

A apelação deverá trazer, junto com a interposição, as razões e o pedido do recorrente.

Não será admitida a apresentação de resposta escrita pelo recorrido, nem intimação para a sessão de julgamento.

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