o ato de doação não prescinde da realização de licitação, que deve ser na modalidade tomada de preços, além do que há ilegalidade na doação sem encargos, pois isso configura restrições à competição e impossibilidade de a Administração escolher o donatário que proponha cumpri-los em melhores condições.

o ato de doação prescinde da realização de licitação, incidindo em hipótese legal de dispensa e, já que seria concedido sem encargos, a lei obriga que se faça constar no termo respectivo cláusula de reversão ou retrocessão do ato para a eventualidade do seu descumprimento, sob pena de nulidade.

o ato de doação não prescinde da realização da licitação, que deve ser na modalidade concorrência, visto que a ausência dos encargos não impede que o gestor público esteja adstrito ao ato vinculado e inalienável do dever de licitar, ainda mais por se tratar de doação de bem público de uso especial.

o ato de doação prescinde da realização de licitação, incidindo em hipótese legal de inexigibilidade, uma vez que dada a complexidade de se edificar um programa habitacional, o que só se realiza pelas mãos de profissionais de notória especialização no ramo, resta comprovada a inviabilidade de competição.

o ato de doação prescinde da realização de licitação, incidindo em hipótese legal de dispensa, permitida mesmo sem a incidência dos encargos, desde que reste comprovada a existência de interesse social justificado nas ações relacionadas ao referido programa habitacional.