Questão 1027943

1027943 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Conceitos
Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

Acerca da competência legislativa sobre normas gerais de direito tributário, assinale a opção correta.

A competência dos estados, ainda que suplementar, é excluída com o exercício, pela União, da competência para legislar sobre normas gerais de direito tributário.

Os municípios não dispõem de competência para instituir normas gerais de direito tributário.

Em nenhuma hipótese os estados e o DF exercerão competência legislativa plena.

No âmbito dos estados e do DF, prevalecem as respectivas leis sobre as leis federais.

Pertencem à competência concorrente todas as pessoas políticas.

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