Questão 3424559

3424559 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ETHOS
Orgão: Pref. Ouro Branco-MG

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Organização dos Poderes

Quanto à Organização do Estado, é correto afirmar que

as leis ordinárias serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Tribunal de Contas.

a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes da administração, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.

o Presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a cinco dias, sob pena de perda do cargo.

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