Considere as seguintes afirmativas:

I. A incidência do imposto independerá da denominação dada ao serviço.

II. O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do país.

III. A validade jurídica do ato praticado é determinante para a ocorrência do fato gerador do imposto.

IV. O imposto não incide sobre serviços prestados através do regime de concessão do poder público.

V. A alíquota do imposto incidente sobre serviços de barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres é de 2%.

No que diz respeito ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e com base na Lei Municipal n° 2.171/2016, está correto o que se afirma apenas em:

Considerando as disposições da Lei Municipal n° 2.171/2016 e alterações, assinale a alternativa que contém ERRO acerca do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso Inter Vivos.

A respeito do regramento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, constante da Lei Municipal n° 2.171/2016 e alterações, é correto afirmar que

De acordo com o Código Tributário Municipal, são tributos instituídos e cobrados pelo Município de Ouro Branco/MG:

I. Taxa de Fiscalização Sanitária.

II. Contribuições de Melhoria.

III. Empréstimos Compulsórios.

IV. Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública.

V. Taxa de Fiscalização Judiciária / Emolumentos Relativos aos Atos Notariais e de Registro.

Tendo em mente as disposições da NBC TA 505 – Confirmações externas, avalie as afirmações a seguir:

I. Confirmação externa é a evidência de auditoria obtida como resposta direta de um terceiro (a parte que confirma) para o auditor, por escrito ou verbalmente, no formato eletrônico ou outro meio.

II. Exceção é a resposta que indica uma diferença entre as informações para as quais se solicitou confirmação ou diferença entre os registros da entidade e as informações fornecidas pela parte que confirma.

III. Solicitação de confirmação negativa é quando a parte que confirma não responde a uma solicitação de confirmação positiva.

IV. Solicitação de confirmação positiva é a solicitação de que a parte que confirma responda diretamente ao auditor indicando se concorda ou discorda das informações na solicitação, ou forneça as informações solicitadas.

Estão corretas:

Com relação aos Procedimentos Analíticos, regulados pela NBC TA 520, assinale a alternativa INCORRETA.

Com relação à NBC TA 700, que trata da formação da opinião e emissão do relatório do auditor, avalie as alternativas a seguir e assinale a INCORRETA.

Com relação às normas relativas à Documentação de Auditoria - NBC TA 230 (R1), assinale a alternativa INCORRETA.

Qual princípio orçamentário estabelece que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público?

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 8ª Edição, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional, as entidades da administração direta municipal estão desobrigadas de elaborar e divulgar