Segundo a resolução no 70/2010 do CSJT, para a elaboração de um orçamento-base, que poderá integrar o edital de licitação, serão estabelecidos critérios de aceitabilidade de preços unitários com a fixação de preços máximos. Para serviços de pavimentação e drenagem, o custo global das obras e dos serviços de engenharia, preferencialmente, deverão ser utilizadas as tabelas