a criação do Fundo de Compensação de Despesas Público-Privadas – FCDP.

a obrigação de o Município depositar o valor do contrato em conta bancária específica para essa finalidade.

a abertura de uma conta judicial à disposição do Poder Judiciário, com valor suficiente para remuneração do valor contratado, em caso de inadimplemento.

a assinatura de pelo menos dois tipos de garantias contratuais em Cartório de Registro Civil.

a criação de Fundo Garantidor de Parcerias Público- Privadas – FGP.