Os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão aposentados, compulsoriamente, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade.

É garantida a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

São excluídos do regime geral de previdência social os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Sobre, quaisquer, proventos de aposentadorias e pensões, não incide contribuição para previdência social.