É garantia legal a irrestrita liberdade de disposição do próprio corpo.

A proteção dos direitos da personalidade aplica-se igualmente às pessoas jurídicas.

A transmissão da palavra de determinada pessoa poderá, em qualquer situação, ser proibida a ser requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingir a honra ou se destinada a fins comerciais.

O pseudônimo licitamente utilizado goza da proteção que se dá ao nome.

O pseudônimo não goza da proteção que se dá ao nome.