Questão 1294343

1294343 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FEPESE
Orgão: CELESC

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ANEELLei 9.427/1996: Cria Agência Nacional de Energia Elétrica

É correto afirmar sobre a declaração de quitação anual prevista na Resolução da ANEEL n° 414, de 2010.

Deverão constar na declaração de quitação de débitos, os débitos que estão sendo parcelados ou questionados judicialmente.

Somente receberá a quitação anual de débitos o consumidor que estiver como todas as prestações mensais pagas, do ano anterior ou dos anos anteriores, até o mês maio.

Caso o consumidor não tenha utilizado os serviços durante todos os meses do ano anterior, terá ele o direito à declaração de quitação dos meses em que houve pagamento das faturas.

Todos os consumidores terão direito à declaração de quitação anual de débitos relativos ao ano em referência.

O consumidor que não seja mais titular da unidade consumidora perderá o direito de solicitar a emissão da declaração de quitação anual de débitos.